Prefeito de Bonfinópolis de Minas, Manoel da Costa Lima, sanciona a Lei nº1.368 que dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB

Foi sancionada no dia 17 de dezembro, pelo prefeito de Bonfinópolis de Minas, Manoel da Costa Lima, a Lei nº1.368 que dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. O rateio será repassado aos servidores em efetivo exercício nas atividades de Educação Básica do município, para fins do cumprimento do dispositivo no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020. O vereadores votaram e aprovaram, por decisão unânime, pela realização do rateio para os servidores municipais.