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Decreto nº 1.012, de 01 de Setembro de 2020. – Que determina toque de recolher e estabelece medidas restritivas, em função da pandemia do coronavírus.

Decreto nº 1.009, de 14 de Agosto de 2020. – Que dispões sobre sobre as medidas de enfrentamento à COVID-19, com medidas sanitárias visando a proteção da coletividade.