Decreto Nº 975, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
14 de abril de 2020
Aviso de Anulação de Pregão Presencial Nº 032/2020
13 de maio de 2020
Prefeito Municipal publica novo Decreto que dispões sobre obrigatoriedade do uso de máscara facial em estabelecimentos comerciais e repartições públicas como medida de combate à pandemia do Covid-19 e dispões sobre valores de multas para os infratores deste.
Segue abaixo Decreto completo.
