PREFEITO ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL

O Prefeito Donizete Antonio dos Santos encaminhou no dia 29/04/2019 para deliberação da Câmara Municipal, projetos de leis com pedidos de autorização para vendas de lotes urbanos e para criação do Programa de Apoio à Construção, Ampliação e Reforma de Moradias de Baixa Renda – Programa Morar Melhor.

VENDA DE LOTES URBANOS

São dois projetos de leis para autorização de vendas de lotes urbanos. Um tem por objetivo a venda de 11 (onze) lotes na área anexas à sede do Rotary Club. A referida área foi adquirida pela Prefeitura Municipal em 2015, através de doação pela Associação de Senhoras de Rotarianos, atual Damas do Bem. O objetivo era construir um complexo esportivo na referida área, através de Convênio com o Ministério do Esporte. O Convênio foi assinado e a Prefeitura apresentou o Projeto técnico no Ministério, entretanto, o Governo Federal cancelou o Convênio, deixando o Município sem receber a verba para a referida construção. Assim, o Município pretende agora vender a área, que foi desmembrada em lotes e com a arrecadação dos recursos fazer a reforma do Ginásio Poliesportivo, com melhoria da praça do Ginásio, em especial da parte de traz, que dá acesso à rua Belo Horizonte.

O outro projeto de lei de venda de lotes, tem por objetivo vender 56 lotes na área em frente a Escola Municipal João Luiz dos Santos. Com os recursos da venda dos lotes a Prefeitura Municipal pretende construir a ponte sobre o córrego Furado do Engenho, em concreto armado, melhorando o acesso, tirando a ponte da curva, visando melhorar o trânsito  e evitar acidentes no local. Está previsto ainda a melhoria da iluminação pública da Avenida José Amaro Brandão Filho, no bairro Brasilinha, com troca dos “braços” para “braços” mais longos, de 3,5 metros de cumprimento e troca das luminárias por luminárias de led de 100wva, melhorando assim a iluminação na Avenida.

Ainda está previsto a reconstrução da passagem molhada da Comunidade Canabrava, que está em situação ruim e a aquisição de uma máquina para construção de bloquetes, tipo Paver, para construção de calçadas em parceria com os moradores.

PROGRAMA MORAR MELHOR

Outro projeto de lei de grande importância que foi encaminhado à Câmara Municipal busca instituir o Programa de Apoio à Construção, Ampliação e Reforma de Moradia de Baixa Renda – Programa Morar Melhor.

Segundo o Prefeito Donizete, o Programa Morar Melhor irá oferecer apoio às famílias com renda  de até 2 (dois) salários mínimos, auxiliando na construção, ampliação e reforma de moradias.

Pelo Programa Morar Melhor, a Prefeitura Municipal irá auxiliar com até R$2.ooo,00 (dois mil reais) para a construção de moradias de baixa renda. O auxílio da Prefeitura Municipal será na fase considerada de acabamento da construção, compreendendo: a) cobertura/telhado; b) instalações elétricas; c) instalações hidrossanitárias; d) esquadrias, portas e janelas; e) louças e metais; f) piso e revestimento; g) pintura; h) cimento para reboco e fases de acabamento.

O Programa Morar Melhor prevê ainda, auxilio de até R$600,00 (seiscentos reais) para que a família beneficiada possa fazer o projeto necessário para o Alvará de Construção, evitando assim, construções irregulares. E ainda, apoio no transporte de terras, cascalho e areia.

No caso de reforma e ampliação, serão atendidas as famílias consideradas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social.

O Programa Morar Melhor prevê atender 30 (trinta) famílias já em 2019, 80 (oitenta) famílias em 2020 e 100 (cem) famílias em 2021.

Segundo o Prefeito Donizete, “os três projetos de leis encaminhados à Câmara Municipal irá contribuir em muito para a economia local, proporcionando melhoria no comércio de construção civil, gerando empregos e combatendo o déficit de moradia no município”. O Prefeito esclarece ainda que “todos os lotes que serão vendidos, estarão devidamente registro em Cartório, possibilitando assim, a obtenção de financiamento habitacional para os interessados”.

Nos projetos de leis de venda de lotes encaminhados, está previsto que as pessoas que adquirirem os lotes à vista terão desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance.

PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS

 O Prefeito Donizete, disse que irá lançar em breve um program com o objetivo de parceria com os moradores para construção de calçadas nos passeios, reduzindo assim o crescimento de matos e melhorando  o visual da cidade. Segundo ele, a Prefeitura está avaliando a possibilidade de adquirir uma máquina  para fabricação de bloquetes, tipo pavers intertravados, que seriam construídos e depois distribuídos para os moradores fazerem suas calçadas. Caso não seja adquirido a máquina, a Prefeitura irá doar materiais (areia, cimento) para a parceria com os moradores.

O Programa de Construção de Calçadas será lançado no segundo semestre de 2019, em data a ser divulgada pela Prefeitura Municipal.

O Prefeito esclarece que para as pessoas interessadas terem  acessos aos programas Morar Melhor e de Construção de Calçadas, deverão estar em dias com os tributos municipais. (IPTU, Divida Ativa).

Os Projetos de Leis encontram-se disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal.

PROJETOS DE LEIS